Câmara de Irati aprova Projeto de Lei que proíbe o uso de cigarros eletrônicos em espaços públicos

Na sessão ordinária da última terça-feira (11), os vereadores de Irati aprovaram, em segunda votação e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 039/2025, que proíbe o uso de cigarros eletrônicos e dispositivos similares em locais públicos, além de restringir a venda de essências e acessórios a menores de 18 anos.

A proposta, de autoria dos vereadores Selmo de Lima Vieira, Silvana Teresinha Rzepka, Sybil Dietrich e Teresinha Miranda Veres, visa reforçar a fiscalização municipal, promover ações educativas e garantir o cumprimento das normas federais, especialmente a RDC Anvisa nº 855/2024, que regula o tema em todo o país.

Com a nova lei, o uso desses dispositivos passa a ser proibido em locais públicos abertos ou fechados, como praças, áreas de lazer, ginásios, escolas, bibliotecas, espaços esportivos e culturais, além de ambientes coletivos privados, incluindo bares, restaurantes, cinemas, hotéis, áreas comuns de condomínios e locais de trabalho.

Segundo o vereador Selmo de Lima Vieira, os responsáveis por estabelecimentos devem alertar os frequentadores sobre a proibição e, se necessário, solicitar apoio dos órgãos competentes para garantir o cumprimento da lei. Os locais também deverão afixar cartazes informativos, fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde, com alertas sobre os riscos à saúde e orientações para denúncias de venda ou propaganda ilegal.

FISCALIZAÇÃO

A fiscalização será realizada por equipes de órgãos municipais, com apoio de entidades estaduais e federais. O Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Saúde terão papel complementar nas ações — este último apresentará relatórios semestrais com indicadores de fiscalização, denúncias e dados sobre o uso de cigarros eletrônicos no município.

Os parlamentares destacaram que a medida também está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a venda de produtos capazes de causar dependência a menores de 18 anos.

“O uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes tem se tornado um grave problema de saúde pública. Esses dispositivos contêm nicotina e outras substâncias tóxicas que afetam o sistema respiratório e cardiovascular, com riscos ainda maiores em jovens”, afirmaram.

O Projeto de Lei nº 039/2025, aprovado nas duas votações por unanimidade, segue agora para sanção do Executivo Municipal.